Medida prevê compensação de eventual corte com receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo - Foto: Agência Brasil
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece as regras para uma eventual redução de tributos federais sobre combustíveis. A norma foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU) e permite que o governo compense o impacto fiscal da medida com receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A legislação trata de tributos incidentes sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis. A medida ocorre em meio às incertezas no mercado internacional de energia provocadas pelo conflito no Oriente Médio, que tem potencial para afetar preços e custos no setor.
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O texto havia sido aprovado pelo Senado no início deste mês, após passar pela Câmara dos Deputados. A sanção não significa, por si só, que os impostos serão imediatamente reduzidos, mas estabelece as condições para que uma eventual desoneração seja adotada.
Um dos principais mecanismos previstos na lei é a possibilidade de utilizar receitas extraordinárias da União para compensar uma eventual redução dos tributos sobre combustíveis.
A lógica é aproveitar uma possível alta na arrecadação decorrente da valorização do petróleo no mercado internacional para fazer frente à perda de receitas provocada por uma redução das alíquotas.
A medida busca criar uma alternativa para enfrentar os efeitos econômicos de choques externos sobre o mercado de energia, especialmente diante das consequências do conflito no Oriente Médio.
A lei complementar também amplia o alcance das medidas para outros setores considerados estratégicos para a economia brasileira.
O texto estabelece condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A iniciativa busca estimular atividades ligadas à exploração e ao desenvolvimento de minerais considerados relevantes para o país.
Outro setor contemplado é o de fertilizantes. A legislação cria condições para incentivos tributários vinculados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.
Copa do Mundo Feminina
A norma também prevê um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Com a sanção, ficam estabelecidas as bases legais para medidas tributárias envolvendo o torneio, que será realizado no Brasil.
A Lei Complementar nº 235 reúne, assim, mecanismos voltados a diferentes áreas: combustíveis, minerais críticos e estratégicos, indústria de fertilizantes e atividades relacionadas à Copa do Mundo Feminina. No caso dos combustíveis, a eventual redução dos tributos ainda dependerá da adoção das medidas correspondentes pelo governo federal.
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