Proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será votada pelos deputados em plenário - Foto: Reuters / Aline Massuca
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo para classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. O projeto de lei que prevê a medida foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora seguirá para votação em plenário.
De autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL, o Projeto de Lei 7.774/26 estabelece a classificação das duas facções criminosas como organizações terroristas no território fluminense.
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Caso a proposta avance, os órgãos de segurança pública poderão criar protocolos específicos para combater os grupos, em articulação com instituições nacionais e estrangeiras que também os classifiquem como organizações terroristas.
Presidente da CCJ e relator da matéria, o deputado Rodrigo Amorim (PL) defendeu a constitucionalidade da iniciativa. Segundo ele, os estados podem legislar sobre segurança pública, desde que respeitem as normas federais.
“Os três entes federativos, município, estado e União, estão aptos a legislar sobre esse tema. Obviamente, desde que seja algo que não confronte a legislação federal, o que não é o caso desse projeto”, afirmou.
Um dos autores do texto, Alexandre Knoploch também argumentou que a proposta não invade as atribuições da União nem interfere nas competências do Congresso Nacional.
Durante a discussão na comissão, o deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu acrescentar à ementa referências às leis federais 11.260/16 e 12.850/13. A intenção, segundo ele, é reforçar a fundamentação jurídica da proposta e dar maior sustentação constitucional à redação.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise dos parlamentares no plenário da Alerj. A proposta ainda precisa passar por essa etapa para avançar na tramitação legislativa.
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