Programa social também prevê mudança de categoria para inscritos no CadÚnico - Foto: Banco de imagens
O governo do Rio de Janeiro criou um programa para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A iniciativa, batizada de CNH Social, prevê desde a primeira habilitação até a mudança de categoria e a realização de cursos especializados para quem pretende trabalhar como motorista. A implementação, porém, dependerá de regulamentação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e está prevista para 2027.
A criação do programa foi oficializada pelo Decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16). Segundo o governo estadual, as restrições legais aplicáveis ao ano eleitoral impedem o início do projeto ainda em 2026.
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O Detran-RJ será responsável por estabelecer os critérios de participação, o processo de seleção e a distribuição das vagas. A regulamentação também deverá definir os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames e as condições para permanência no programa, além das situações que poderão levar à perda do benefício.
Quais serviços serão oferecidos?
O decreto prevê três modalidades de atendimento. A primeira é a obtenção da carteira de motorista pela primeira vez, nas categorias A, para motocicletas, e B, para automóveis. A segunda contempla a inclusão de novas categorias na habilitação ou a mudança para categorias profissionais. A terceira abrange cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
A quantidade de vagas, os requisitos específicos e o calendário de inscrições ainda serão definidos. Por isso, os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran-RJ para conhecer as condições de acesso ao benefício.
Para o presidente do departamento, Carlos Eduardo Sarmento, a medida pode ampliar as oportunidades de trabalho para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras para obter ou ampliar a habilitação.
“A CNH Social é fruto do empenho da atual gestão para ampliar o acesso à habilitação e garantir mais oportunidades à população de baixa renda. É um avanço importante, que pode contribuir para a geração de emprego e renda e transformar a realidade de muitos cidadãos”, afirmou.
Como será financiada a CNH Social?
O programa será custeado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A iniciativa tem como fundamento a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que alterou o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autorizou o uso desses recursos para financiar o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
A regulamentação pelo Detran-RJ será necessária para estabelecer os procedimentos de execução do programa no estado. Até a divulgação das regras, não há confirmação sobre o número de beneficiários nem sobre a data de abertura das inscrições.
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