Proposta do governo federal prevê mudanças na estrutura policial e medidas mais duras contra o crime organizado - Foto: Agência Senado
O combate ao crime organizado e as regras para a atuação dos órgãos de segurança pública estarão no centro dos debates do Senado nesta terça-feira (3). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, marcou para as 16h a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças na estrutura do setor, maior integração entre as forças policiais e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Apresentada pelo governo federal, a proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública e estabelecer novas atribuições para União, estados e municípios. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da previsão de mais recursos para financiar as ações da área.
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O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os parlamentares aprovaram um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria. Com o calendário especial, foram dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as outras três previstas antes da votação em segundo turno.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas pelos senadores, quatro foram acolhidas. Entre as alterações, o parlamentar retirou o dispositivo que destinava parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública.
Por outro lado, foi mantida a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para financiar o setor.
Punições mais duras contra facções
Outro eixo da PEC estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. As punições deverão considerar a posição hierárquica de cada envolvido dentro dessas estruturas.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais. A proposta também permite o confisco, sem indenização, de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto ainda prevê a responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Emendas discutem redução da maioridade penal
Até sexta-feira (30), cinco emendas de Plenário haviam sido apresentadas à PEC. Duas delas propõem mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O senador Camilo Santana (PT-CE) defende que a idade seja reduzida para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) propõe diminuir o limite para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a sugestão é estabelecer a responsabilização penal a partir dos 14 anos.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas. O dinheiro seria destinado a ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) também apresentou sugestões para ampliar a lista de órgãos de segurança pública prevista na Constituição. Uma delas inclui os agentes de trânsito, com atribuição de patrulhamento viário de natureza policial. Outra propõe incorporar os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo à estrutura constitucional de segurança pública.
Outras propostas também estão na pauta
Além da PEC da Segurança Pública, a sessão do Senado prevê a análise de outros quatro itens. Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo relacionados à cooperação internacional.
O PDS 240/2011 trata de um acordo de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana. Já o PDL 575/2026 aborda a parceria entre Brasil e Venezuela em Ciência e Tecnologia Espacial.
Também está prevista a votação do Projeto de Lei 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. A iniciativa busca ampliar a informação sobre cânceres que atingem órgãos como útero, ovários, vagina e vulva, doenças que estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.
Completa a pauta o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, palestras científicas e campanhas para incentivar a parentalidade positiva. A proposta aborda práticas de criação dos filhos baseadas no diálogo, no respeito mútuo, no afeto e na imposição de limites sem violência física ou psicológica.
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