Lei prevê pontos de apoio para entregadores de aplicativos no Rio

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Entregadores que trabalham por meio de aplicativos no estado do Rio de Janeiro deverão contar com pontos de apoio equipados com banheiros, água potável, espaços para descanso e estrutura para alimentação. A exigência está prevista na Lei 11.119/26, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que também estabelece multa de 1.000 UFIR-RJ, equivalente a cerca de R$ 4.960,40 em valores de 2026, para as empresas que descumprirem as determinações.

Além das condições básicas de higiene e descanso, os espaços deverão oferecer estacionamento para motocicletas e bicicletas, acesso gratuito à internet por wi-fi e pontos de energia para recarga de celulares. A proposta busca melhorar as condições dos profissionais que passam longos períodos nas ruas e dependem dos aparelhos para organizar e realizar as entregas.

Primeiro vice-presidente da Alerj e um dos responsáveis pela iniciativa, o deputado Guilherme Delaroli (PL) defendeu que as plataformas assumam a responsabilidade de garantir uma estrutura adequada à categoria. Ele destacou a atuação dos entregadores durante a pandemia, quando esses trabalhadores mantiveram o fornecimento de alimentos e outros produtos para pessoas que permaneceram em casa.

Para o parlamentar, as empresas têm condições financeiras de oferecer os recursos necessários. Delaroli também ressaltou que os serviços de entrega movimentam bilhões de reais anualmente e que a atividade precisa ser acompanhada de condições básicas de trabalho.

Entregadores relatam dificuldades para fazer pausas

A ausência de locais adequados para descansar, utilizar o banheiro e beber água faz parte da rotina de muitos profissionais. O entregador Gabriel Ventura afirma que, durante a jornada, nem sempre encontra estabelecimentos onde possa atender às necessidades básicas sem precisar consumir algum produto.

Na avaliação dele, os pontos de apoio podem representar uma mudança importante na rotina da categoria, ao permitir pausas em condições mais adequadas e momentos de recuperação antes de retomar o trabalho. Ventura também aponta que a estrutura pode contribuir para a realização das entregas com mais segurança.

Custos ficarão com as plataformas

O advogado trabalhista Fábio Bastos avalia que a legislação estabelece uma proteção importante para os entregadores, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício com as empresas de aplicativos.

A discussão sobre a natureza jurídica da relação entre plataformas e trabalhadores está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Bastos, porém, a definição sobre esse vínculo não impede a criação de regras destinadas a assegurar condições mínimas de dignidade para os profissionais.

A lei determina que os custos de implantação e manutenção dos pontos de apoio sejam assumidos pelas empresas, sem cobrança dos entregadores pelo acesso à estrutura. Os espaços poderão ser organizados individualmente por uma plataforma, compartilhados por diferentes empresas, administrados por associações ou implantados em parceria com estabelecimentos comerciais.

O descumprimento das exigências poderá resultar em multa de 1.000 UFIR-RJ. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Para Bastos, a definição de requisitos objetivos também oferece uma referência para que entregadores, sindicatos, Ministério Público e Defensoria Pública cobrem o cumprimento da legislação, inclusive por meio de ações judiciais.

Onde ficam os pontos de apoio no Rio

Entregadores já podem utilizar espaços mantidos pelo iFood e pela 99 em diferentes regiões da capital fluminense. As unidades têm regras de acesso e horários próprios.

iFood

Os Pontos de Apoio (PDAs) funcionam diariamente e também podem ser utilizados por profissionais de outras plataformas. Os horários variam de acordo com a unidade: das 11h às 18h40, das 10h30 às 21h ou das 10h30 às 23h.

Botafogo: Praia de Botafogo, nº 464, loja A.
Maracanã: Rua Visconde de Itamarati, nº 158.
Maracanã: Rua Felipe Camarão, nº 164.

Os espaços atendem entregadores da 99Food e profissionais de todas as categorias da 99 disponíveis nas cidades contempladas. O acesso também depende das regras de cada unidade, inclusive quanto à entrada de trabalhadores vinculados a outras plataformas. O funcionamento informado é de segunda-feira a domingo, das 10h às 22h.

Botafogo: Viaduto Pedro Álvares Cabral, no bolsão de estacionamento.
Barra da Tijuca: Avenida Armando Lombardi, esquina com a Rua Coronel Eurico de Sousa Gomes Filho.
Rio Comprido: Avenida Paulo de Frontin, nº 126, sob o Elevado Engenheiro Freyssinet.